*ESTADO LAICO

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ESTADO LAICO

O Brasil é um país que assegura ao seu povo a plena liberdade de opção religiosa. Pelo menos assim está atualmente legislado.

Mas muitos de nós não nos damos conta de que tal garantia corresponde, na verdade, a uma conquista da sociedade.

Nem sempre, como Nação, tivemos essa liberdade de opção religiosa.

Percebamos em nossa história recente o que previa a CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824). O preâmbulo daquela Constituição trazia um dogma católico apostólico romano em seu texto: “EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE”.

O seu TITULO 1º - Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião – tinha no seu primeiro e no seu quinto artigos a seguinte disciplina:

Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.

Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

Durante o Império tínhamos no Brasil uma religião oficial, qual seja, a católica apostólica romana, assim definida no nível normativo máximo, a Constituição. O Estado não era laico. O Estado era religioso, fundamentalista ortodoxo.

A principal e mais preocupante característica de um Estado Religioso, fundamentalista ortodoxo: as outras religiões não encontram espaço para difundirem suas idéias. Assim ocorre porque a discriminação religiosa é assegurada por Lei. Quem contrariar a religião dominante, automaticamente contraria o Estado, ficando sujeito aos rigores da Lei.

Mas a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891), cujo preâmbulo então trazia novos rumos para essa Nação, proclamava: “Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL”.

No capítulo destinado à “Declaração de Direitos”, podíamos ver os primeiros avanços libertários:

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum.

§ 5º - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as leis.

§ 6º - Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.

§ 7º - Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência ou aliança com o Governo da União ou dos Estados.

§ 28 - Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico.

Agora em vigor temos a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, em cujo “PREÂMBULO” encontra-se a descrição: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Percebamos então o progresso vigente e que já fizemos acerca dessa necessária separação entre o Estado e a religião:

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

TÍTULO III - Da Organização do EstadoCAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

À toda evidência no Brasil vige o regime de separação total entre a religião e o Estado. Compete a cada um de nós, cidadãos brasileiros, fazer valer essa conquista, respeitando a liberdade de escolha religiosa do próximo, bem como exercer livremente a opção por nós desejada.

Discriminação religiosa no Brasil é ilegal.

Se liga nisso!

Abração a todos.

Marcelo Badaró Duarte.